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Coração para favoritarDecreto 92.166 de 18 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



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JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu Andrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985