Artigo 2º do Decreto nº 92.139 de 16 de dezembro de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa de Aproveitamentos Hidroagrícolas decorrentes do Projeto Baixada Ocidental Maranhense na região de Pinheiro, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam excluídas da declaração constante do artigo 1º deste Decreto, as áreas de terras e benfeitoria de propriedade da União e do Estado do Maranhão, existentes na faixa de terras atingidas pela desapropriação.