Artigo 5º do Decreto nº 91.981 de de 25 de Novembro de 1985
Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, excedentes a opção hidroelétrica.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.