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  3. Decreto 91.963 de 20 de Novembro de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.963 de 20 de Novembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 110.092/83, DECRETA:

Brasília-DF, 20 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1985