Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017

Altera o Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008 :

I

- os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141 ; e

II

- os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146 .