Artigo 7º do Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017
Altera o Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008 :
I
- os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141 ; e
II
- os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146 .