Decreto nº 91.694 de 27 de Setembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Proíbe a criação de novos cursos de Direito em todo Território Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que confere o artigo 81, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o ensino de graduação todo o País, em termos de padrões de qualidade compatíveis com as exigências nacionais; CONSIDERANDO que a expansão de alguns cursos de nível superior deverá ser submetida a uma avaliação mais profunda, no sentido de compatibilizar sua oferta e demanda com a realidade educacional do País; CONSIDERANDO o grande interesse demonstrado pela categoria profissional em atingir um aprimoramento acadêmico condizente com o exercício profissional, DECRETA

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Brasília, 27 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.