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Decreto 91.619 de 4 de Setembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que Ihe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:
Brasília, 04 de setembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
Santa Rosa I, com a área de 1.241,0077 ha (um mil duzentos e quarenta e um hectares e setenta e sete centiares), situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.
JOSÉ SARNEY Nelson Ribeiro E ste texto não substitui o publicado no DOU, de 5.9.1985