Artigo 1º do Decreto nº 91.619 de 4 de Setembro de 1985

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Rosa I", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.

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Art. 1º

. - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e " d" , e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado Santa Rosa I, com a área de 1.241,0077 ha (um mil duzentos e quarenta e um hectares e setenta e sete centiares), situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, comum com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, de coordenadas UTM E=387.855m e N=7.052.793m, referidas ao MC 51º WGR, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 102º39' e distância de 4.338,90m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 181º53' e distância de 1.850,00m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com a área remanescente dos sucessores de Francisco Peixoto de Lacerda Werneck, com azimute de 271º53' e distância de 108,00m, até o marco 4, cravado na margem direita do Rio Chapecó; deste, segue pelo Rio Chapecó, à jusante, com distância de 7.050,00m, até o marco 5; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Edinée Virmond Werneck, com azimute de 353º35' e distância de 3.648,20m, até o marco 6; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Eunice Virmond de Araújo Gondin e filhas, com azimute de 353º25' e distância de 400,00m, até o marco 1, início desta descrição (Fontes de Referência: Carta DSG Folha SG.Y-B-IV-2, MI 2865/2 Escala 1:50.000 e levantamento topográfico efetuado pelo Engº Carlos Weissheimer - CREA 5190/D - 7ª Região).