Decreto nº 91.518 de 8 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.221.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 3º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 08 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
Fica aberto a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 8.221.000.000 (oito bilhões, duzentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.8.1985