Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 91.466 de 23 de Julho de 1985

Convoca a VIII Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

Art. 2º

~~. O Temário da Conferência Nacional de Saúde será~~

I

~~Saúde como direito inerente à personalidade e à cidadania;~~

II

Reformulação do Sistema Nacional de Saúde, em consonância com os princípios de: integração orgânico-institucional, descentralização, universalização e participação; redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União, Estados, Municípios, Territórios) na prestação dos serviços de saúde;

III

~~Financiamento setorial.~~