<del> . Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), necessária á implantação da Subestação de Transição Santa Bárbara, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.</del>

<del> . A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 3.924, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000059/85, e assim descrita: área de formato retangular, com 600,00 m² localizada no bairro de Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, na Rua Ribeiro de Almeida, nº 29, de propriedade de Arminda Regadas Vallerio de Carvalho, medindo 30,00 m de frente para a Rua Ribeiro de Almeida; 20,00 m de ambos os lados; e 30,00 m nos fundos, todos confrontando com o remanescente do imóvel.</del>

<del> Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , fica a expropriante autorizada a invocar o caráter urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.</del>

<del> . Fica autorizada a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.</del>

<del> . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> . Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 91.463 de 23 de Julho de 1985

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