<del> . - Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região o crédito especial no valor de Cr$17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.</strong></del>

<del> . - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.</strong></del>

<del> . - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 91.361 de 20 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.317, de 28 de maio de 1985, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º