Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 9.129 de 17 de Agosto de 2017

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001 :

I

os § 1º ao § 6º do art. 49 ; e

II

o art. 51 .