Decreto 91.272 de 30 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "b" , da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Brasília, em 30 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.