Artigo 2º do Decreto nº 91.271 de de 29 de Maio de 1985
Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
