Decreto 91.234 de 8 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 149/84, conforme me consta do Processo número 23001.000269/84-4 do Ministério da Educação DECRETA

Brasília, em 08 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.