Decreto nº 91.191 de 11 de Abril de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui representante do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativo-Financeira, criada pelo Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. O artigo 2º do Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte item: "Art. 2º(...) VII - Secretário-Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."
Art. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Paulo Lustosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1985