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    3. Decreto 91.191 de 11 de Abril de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.191 de 11 de Abril de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 11 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    . O artigo 2º do Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte item: "Art. 2º(...) VII - Secretário-Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."

    Art. 2º

    . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JOSÉ SARNEY Paulo Lustosa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1985