Artigo 2º do Decreto nº 91.191 de 11 de Abril de 1985
Inclui representante do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativo-Financeira, criada pelo Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.