Artigo 1º do Decreto nº 91.191 de 11 de Abril de 1985
Inclui representante do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativo-Financeira, criada pelo Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. O artigo 2º do Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte item: "Art. 2º(...) VII - Secretário-Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."