Decreto nº 91.184 de 3 de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.301 de 29 de março de 1985: DECRETA:

Brasília, 03 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

~~. São fixados os efetivos de Oficiais dos Quadros Complementares da marinha para vigorarem em 1985:~~

I

QUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DA ARMADA (QC-CA) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)4 Capitães-de-Fragata(...)9 Capitães-de-Corveta(...)78 Capitães-Tenentes(...)130 Primeiros-Tenentes(...)140 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)(...)72

II

QUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS (QC-CETN) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)2 Capitães-de-Fragata(...)3 Capitães-de-Corveta(...)25 Capitães-Tenentes(...)43 Prirneiros-Tenentes(...)45 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)(...)32

III

QUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (QC-CIM) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)2 Capitães-de-Fragata(...)4 Capitães-de-Corveta(...)32 Capitães-Tenentes(...)50 Primeiros-Tenentes(...)78 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)(...)33

IV

QUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (QC-CFN) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)2 Capitães-de-Fragata(...)4 Capitães-de-Corveta(...)35 Capitães-Tenentes(...)57 Primeiros-Tenentes(...)70 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)(...)25

Parágrafo único

As vagas resultantes do disposto neste artigo, fixadas com observância do estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.301 de 29 de março de 1985 serão preenchidas a critério do Ministro da Marinha.

Art. 2º

~~. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.~~

JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1985