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Decreto 91.163 de 19 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, decreta:
Brasília, em 19 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY José Maria do Amaral Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1985