Decreto nº 91.080 de 12 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Conselho-Nacional de bibliotecas (CONABI) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição, DECRETA
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 12 de março de 1985; 164 º da Independência e 97 º da República.
Art. 10º
O regime jurídico do pessoal do CONABI será o da consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos que forem alocados ao Conselho Nacional de Bibliotecas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 12
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13 .3.1985