<del> . Fica instituído o Conselho Nacional de Bibliotecas - CONABI, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, como órgão colegiado de orientação normativa e disciplinadora da rede nacional de bibliotecas lideradas e assistidas pelo MEC.</del>

<del> . Compete ao CONABI: I) colaborar na formulação da política de bibliotecas; II) assessorar o Ministro de Estado nos assuntos referente, ás áreas de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação; III) propor princípios, diretrizes e métodos para assegurar maior eficiência das bibliotecas e o seu desenvolvimento; IV) orientar o delineamento de programas indicadores do grau em que deve realizar-se o planejamento, a organização e a administração das atividades biblioteconômicas; V) propiciar condições necessárias para o reconhecimento das bibliotecas como órgãos de difusão cultural, de informação e de lazer, para serem promotores da educação permanente; VI) incentivar a criação de centros de documentação, suportes básicos das pesquisas de caráter científico-tecnológico; VII) estudar e dar parecer quanto à aplicação de tecnologias destinadas ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por bibliotecas e centros de documentação; VIII) propor medidas para o interrelacionamento de entidades afins, com o objetivo de compatibilizar a formação e a qualidade dos agentes executores das atividades de informática; IX) apoiar projetos de modernização técnica de bibliotecas e centros de documentação, visando à adequada utilização dos processos computacionais e observando as diretrizes da Política Nacional de Informática; X) apoiar e estimular a celebração de convênios de cooperação técnica; XI) estimular o desenvolvimento de sistemas cooperativos de acordo com a política do CONABI; XII) estabelecer diretrizes para a racionalização de esforços com vistas à pronta recuperação da informação a baixo custo operacional; XIII) prestar orientação quanto à implantação de redes de bibliotecas, seja em âmbito federal, estadual ou municipal; XIV) prestar assistência a programas a serem desenvolvidos na área.</del>

<del>O Secretário de Informática do MEC - SEINF</del>

<del>O Diretor-Geral da Biblioteca Nacional - BN</del>

<del>O Diretor do instituto Nacional do Livro - INL</del>

<del>Um representante da Secretaria Especial de Informática-SEI, indicado pela autoridade Competente</del>

<del>O Diretor-Executivo da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE</del>

<del>O Secretário-Executivo do Programa de Comutação Bibliográfica COMUT</del>

<del>O Secretário de Educação Superior - SESu</del>

<del>O Secretário de Ensino de 1º e 2º Graus - SEPS</del>

<del>O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia</del>

<del>O Diretor do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia do CNPq</del>

<del>O Presidente da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários</del>

<del>Oito Bibliotecários de notório saber e experiência nas áreas, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura pelo período de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.</del>

<del> O CONABI poderá convocar representantes de órgãos do MEC, assim como representantes de outras instituições a ele relacionados por força de atividades no setor de biblioteca e documentação, para participar de reuniões do conselho, com direito a voz, porém sem direito a voto.</del>

<del> . O Conselho Nacional de Bibliotecas será constituído por 19 (dezenove) Conselheiros, assim discriminados:</del>

<del> . O Presidente e o Vice-Presidente serão designados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, dentre os membros do Conselho, para ocupar os respectivos cargos pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por mais um período.</del>

<del> . O Conselho será constituído de Plenário e Comissões para deliberar sobre assuntos pertinentes às áreas de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação.</del>

<del> . O CONABI disporá de uma Secretaria Executiva, com atribuições de coordenar, orientar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas.</del>

<del> . As funções dos conselheiros serão consideradas de relevante interesse nacional, e o seu exercício prevalecerá sobre os cargos públicos de que sejam titulares.</del>

<del> . O CONABI poderá celebrar contratos e convênios com entidades públicas e privadas, para realização de estudos, pesquisas e levantamentos relativos aos assuntos de sua esfera.</del>

<del> . A organização e o funcionamento do CONABI serão definidos em Regimento interno a ser baixado por Portaria do Ministro de Estado da Educação e Cultura.</del>

O regime jurídico do pessoal do CONABI será o da consolidação das Leis do Trabalho.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos que forem alocados ao Conselho Nacional de Bibliotecas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 91.080 de 12 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição, DECRETA

Art. 10º

Art. 11

Art. 12