Artigo 10º do Decreto nº 91.080 de 12 de Março de 1985
Institui Conselho-Nacional de bibliotecas (CONABI) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O regime jurídico do pessoal do CONABI será o da consolidação das Leis do Trabalho.
Institui Conselho-Nacional de bibliotecas (CONABI) e dá outras providências.
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