Decreto 90.972 de 22 de Fevereiro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o § 2º do artigo 11 da Constituição, tendo em vista o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.196-8, do Estado do Rio Grande do Sul, e atendendo à Mensagem nº 002/85, de 12 de fevereiro de 1985, da Presidência do mesmo Tribunal, DECRETA:

Brasília, 22 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.