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Decreto 9.078 de 12 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA:
Brasília, 12 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
Art. 2º
A remuneração a que se refere o art. 1º será devida em razão das atividades relacionadas à gestão administrativa e operacional do FERS pela AGBF e corresponderá a vinte e cinco centésimos por cento da média dos prêmios de seguro emitidos com cobertura pelo FESR nos últimos três exercícios do Fundo.
§ 1º
A remuneração será devida a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 2º
A remuneração será apropriada mensalmente e paga à ABGF até o décimo dia útil do mês subsequente e é destinada à cobertura dos custos e das despesas associados à gestão do FESR.
§ 3º
A sistemática de remuneração estabelecida neste Decreto poderá ser revista em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, após o prazo de dezoito meses, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º
Normas complementares para a execução do disposto neste Decreto serão editadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
M ICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2017.