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Legislação
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  1. Decreto 90.574 de 28 de Novembro de 1984

Coração para favoritarDecreto 90.574 de 28 de Novembro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Arthur Ricart da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1984