Decreto nº 90.204 de 19 de Setembro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Fica incluído entre os Aeroportos Internacionais do Brasil, a que se refere o Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974 , o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) situado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor no dia 20 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1984