Artigo 1º do Decreto nº 90.204 de 19 de Setembro de 1984
Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído entre os Aeroportos Internacionais do Brasil, a que se refere o Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974 , o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) situado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.