Artigo 2º do Decreto nº 90.204 de 19 de Setembro de 1984
Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor no dia 20 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.