Decreto nº 90.000 de 25 de Julho de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.107.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 25 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.107.500.000,00 (oito bilhões, cento e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
. os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1984