Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do Anexo I , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
quarenta e cinco FCPE 101.3; e
Ficam extintos setenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo I .
O Anexo II ao Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da SUSEP deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
O Superintendente da SUSEP publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
O Superintendente da SUSEP editará regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da SUSEP.
O Superintendente da SUSEP poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Este Decreto entrará em vigor em 27 de março de 2017.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2017
Anexo
Texto
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP EM CUMPRIMENTO À
LEI N
º 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/MP PARA A SUSEP
QTD.
VALOR TOTAL
FCPE 101.4
2,30
10
23,00
FCPE 101.3
1,26
45
56,70
FCPE 101.2
0,76
17
12,92
SALDO DO REMANEJAMENTO
72
92,62
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
QTD.
VALOR TOTAL
DAS-4
3,84
10
38,40
DAS-3
2,10
45
94,50
DAS-2
1,27
17
21,59
TOTAL
72
154,49
ANEXO II
(
Anexo II ao Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016
)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:
UNIDADE
CARGO/ FUNÇÃO/Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
DAS/FCPE/FG
1
Superintendente
DAS 101.6
GABINETE
1
Chefe
DAS 101.4
1
Coordenador
DAS 101.3
2
Assessor Técnico
DAS 102.3
2
Assistente Técnico
DAS 102.1
SECRETARIA-GERAL
1
Chefe
DAS 101.4
Coordenação
3
Coordenador
FCPE 101.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
AUDITORIA INTERNA
1
Auditor-Chefe
FCPE 101.4
CORREGEDORIA
1
Corregedor
FCPE 101.3
PROCURADORIA FEDERAL
1
Procurador-Chefe
FCPE 101.4
Coordenação
4
Coordenador
FCPE 101.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1
Diretor
DAS 101.5
1
Assessor Técnico
DAS 102.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Administração e Finanças
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
8
Coordenador
FCPE 101.3
Divisão
6
Chefe
FCPE 101.2
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Seção
1
Chefe
FG-1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
4
Coordenador
FCPE 101.3
Seção
1
Chefe
FG-1
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS
1
Diretor
DAS 101.5
1
Assessor Técnico
DAS 102.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Autorizações e Liquidações
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
6
Coordenador
FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Julgamentos
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
2
Coordenador
FCPE 101.3
DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
1
Diretor
DAS 101.5
1
Assessor Técnico
DAS 102.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
5
Coordenador
FCPE 101.3
Seção
2
Chefe
FG-1
Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
3
Coordenador
FCPE 101.3
Divisão
3
Chefe
FCPE 101.2
DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE SOLVÊNCIA
1
Diretor
DAS 101.5
1
Assessor Técnico
DAS 102.3
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
3
Coordenador
FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
4
Coordenador
FCPE 101.3
Divisão
2
Chefe
FCPE 101.2
Escritório de Representação em São Paulo
1
Coordenador
FCPE 101.3
Divisão
4
Chefe
FCPE 101.2
Escritório de Representação no Rio Grande do Sul
1
Chefe
FCPE 101.2
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Escritório de Representação no Distrito Federal
1
Coordenador
FCPE 101.3
Divisão
1
Chefe
FCPE 101.2
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,27
1
6,27
1
6,27
DAS 101.5
5,04
4
20,16
4
20,16
DAS 101.4
3,84
12
46,08
2
7,68
DAS 101.3
2,10
46
96,60
1
2,10
DAS 101.2
1,27
17
21,59
-
-
DAS 101.1
1,00
8
8,00
8
8,00
DAS 102.3
2,10
6
12,60
6
12,60
DAS 102.1
1,00
2
2,00
2
2,00
SUBTOTAL 1
96
213,30
24
58,81
FCPE 101.4
2,30
-
-
10
23,00
FCPE 101.3
1,26
-
-
45
56,70
FCPE 101.2
0,76
-
-
17
12,92
SUBTOTAL 2
-
-
72
92,62
FG-1
0,20
4
0,80
4
0,80
SUBTOTAL 3
4
0,80
4
0,80
TOTAL
100
214,10
100
152,23
