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Decreto 89974 de 17/7/1984

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983 , combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, DECRETA:
Brasília, em 17 de julho de 1984; 163º de Independência e 96º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.852.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orcamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orcamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto