Decreto nº 89.974 de de 17 de Julho de 1984
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983 , combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 17 de julho de 1984; 163º de Independência e 96º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.852.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orcamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orcamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU, 18.7.1984