Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Decreto nº 8.990 de 15 de Fevereiro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 6º O Diretor-Geral do DNIT editará regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do DNIT, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do DNIT, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ou, no caso de alterações posteriores, contada data de entrada em vigor do novo Decreto. Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do DNIT." (NR) " Art. 6º-A. O Diretor-Geral do DNIT poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho de Administração do DNIT, permutar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ." (NR)

Art. 2º

O Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º A designação de servidores para o exercício de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT." (NR)

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 2015 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único

O Diretor-Geral do DNIT publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 2015 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 16 de março de 2017.

MICHEL TEMER Mauricio Quintella Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2017

Anexo

Texto

ANEXO ( Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG DIRETORIA 1 Diretor-Geral DAS 101.6 2 Assessor Técnico FCPE 102.3 3 Assistente FCPE 102.2 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Seção 2 Chefe FG-1 DIRETORIA-EXECUTIVA 1 Diretor DAS 101.5 2 Gerente de Projeto DAS 101.4 2 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCPE 101.3 1 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe DAS 101.5 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 3 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 CORREGEDORIA 1 Corregedor DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 Setor 2 Chefe FG-2 Núcleo 1 Chefe FG-3 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 5 Chefe FG-2 Núcleo 1 Chefe FG-3 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 5 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Seção 2 Chefe FG-1 Setor 1 Chefe FG-2 Núcleo 2 Chefe FG-3 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Seção 1 Chefe FG-1 Setor 1 Chefe FG-2 Núcleo 1 Chefe FG-3 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Construção Rodoviária 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 4 Chefe FCPE 101.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Meio-Ambiente 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Gestão e Operações Aquaviárias 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Setor 1 Chefe FG-2 ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS Superintendências Regionais Tipo A 20 Superintendente Regional DAS 101.4 Coordenação 40 Coordenador FCPE 101.3 Serviço 289 Chefe FCPE 101.1 Seção 20 Chefe FG-1 Núcleo 60 Chefe FG-3 Superintendências Regionais Tipo B 5 Superintendente Regional DAS 101.4 Coordenação 10 Coordenador FCPE 101.3 Serviço 51 Chefe FCPE 101.1 Seção 5 Chefe FG-1 Núcleo 10 Chefe FG-3 Superintendência Regional Tipo C 1 Superintendente Regional DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Serviço 4 Chefe FCPE 101.1 Núcleo 1 Chefe FG-3 Administração Hidroviária 8 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 8 Coordenador FCPE 101.3 Serviço 24 Chefe FCPE 101.1 Núcleo 8 Chefe FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 - - - - DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 7 35,28 7 35,28 DAS 101.4 3,84 56 215,04 56 215,04 DAS 101.3 2,10 - - - - DAS 101.2 1,27 - - - - DAS 101.1 1,00 - - - - DAS 102.6 6,27 - - - - DAS 102.5 5,04 - - - - DAS 102.4 3,84 - - - - DAS 102.3 2,10 - - - - DAS 102.2 1,27 - - - - DAS 102.1 1,00 - - - - SUBTOTAL 1 64 256,59 64 256,59 FG-1 0,20 30 6,00 30 6,00 FG-2 0,15 32 4,80 32 4,80 FG-3 0,12 84 10,08 84 10,08 SUBTOTAL 2 146 20,88 146 20,88 FCPE 101.4 2,30 - - - - FCPE 101.3 1,26 109 137,34 109 137,34 FCPE 101.2 0,76 14 10,64 14 10,64 FCPE 101.1 0,60 373 223,80 373 223,80 FCPE 102.4 2,30 - - - - FCPE 102.3 1,26 7 8,82 7 8,82 FCPE 102.2 0,76 15 11,40 15 11,40 FCPE 102.1 0,60 - - - - SUBTOTAL 3 518 392,00 518 392,00 TOTAL 728 669,47 728 669,47

Decreto nº 8.990 de 15 de Fevereiro de 2017