Decreto 89.327 de 25 de Janeiro de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 24 de outubro de 1983, o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, celebrado em Caracas, a 19 de fevereiro de 1982. CONSIDERANDO que o referido Convênio entrou em vigor, por troca de notificações, a 17 de novembro de 1983, na forma do seu Artigo XI. DECRETA :

Brasília, em 25 de janeiro de 1984 163º da Independência e 96º da República.