Decreto nº 888 de 04 de Agosto de 1993
Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 04 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.