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Artigo 1º do Decreto nº 888 de 04 de Agosto de 1993

Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.

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Art. 1º

Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971.

Art. 1º do Decreto 888 /1993