Artigo 2º do Decreto nº 888 de 04 de Agosto de 1993
Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.
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