Artigo 11 do Decreto nº 88.421 de de 21 de Junho de 1983
Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A SEMA expedirá as instruções normativas necessárias ao bom cumprimento deste Decreto.