Artigo 12 do Decreto nº 88.421 de de 21 de Junho de 1983
Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.