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  3. Decreto 88.341 de 30 de Maio de 1983

Coração para favoritarDecreto 88.341 de 30 de Maio de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, DECRETA:

Brasília, 30 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Art. 1º

Fica incluído dentre as atividades indicadas no item II, da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Geraldo A. Nogueira Miné

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1983