<del> Fica incluído dentre as atividades indicadas no item II, da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.</del>

<del> O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 88.341 de 30 de Maio de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º