Artigo 1º do Decreto nº 88.341 de 30 de Maio de 1983
Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído dentre as atividades indicadas no item II, da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.