Artigo 2º do Decreto nº 88.127 de de 01 de Março de 1983
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.