Decreto nº 8.781 de 30 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul; DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

A Resolução 2280 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de abril de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2016

Anexo

RESOLUÇÃO 2280 (2016)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 7667ª reunião, em 7 de abril de 2016.
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções e declarações anteriores sobre o Sudão do Sul, em especial as Resoluções 2057 (2012), 2109 (2013), 2132 (2013), 2155 (2014), 2187 (2014), 2206 (2015), 2241 (2015), 2252 (2015), e 2271 (2016),
Determinando que a situação no Sudão do Sul continua a representar uma ameaça à paz e segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Artigo 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide renovar até 1º de junho de 2016 as medidas impostas pelos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015), e reafirma as medidas dos parágrafos 10, 11, 13, 14 e 15 da Resolução 2206 (2015);
2. Decide prorrogar até 1º de julho de 2016 o mandato do Painel de Peritos, como definido no parágrafo 18 da Resolução 2206 (2015), e expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as medidas adequadas em relação a sua extensão adicional até 1º de Junho de 2016;
3. Decide continuar ocupando-se da questão