Artigo 1º do Decreto nº 8.781 de 30 de Maio de 2016
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Resolução 2280 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de abril de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.