Artigo 2º do Decreto nº 87.788 de de 10 de Novembro de 1982
Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias.
Art. 2º
As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior distribuir-se-ão na forma do anexa deste decreto.