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Coração para favoritarDecreto 87.497 de 18 de Agosto de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.



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JOÃO FIGUEIREDO Rubem Ludwig

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1982.