Decreto nº 86.899 de 4 de Fevereiro de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722 de 10 de novembro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição e em face do que dispõe o Decreto-Lei número 9.825, de 10 de setembro de 1946 e a Lei número 437, de 16 de outubro de 1948, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 04 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
A letra "g" do artigo 1º do Decreto número 75.911, de 26 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "g) Espanha e Japão - um Oficial Superior da Marinha, como Adido das Forças Armadas."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o § 1º do Artigo 1º do Decreto número 75.911 de 26 de junho de 1975 , alterado pelo Decreto número 80.722 de 10 de novembro de 1977.
JOÃO FIGUEIREDO Alacyr Frederico Werner
Este texto não substitui o publicado no DOU 8.2.1982