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Decreto 86582 de 17/11/1981

Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 39, de 1º de outubro de 1968, Convênio de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, a 25 de janeiro de 1968; CONSIDERANDO que o referido Convênio entrará em vigor, nos termos de seu Artigo XVII, a 26 de novembro de 1981; DECRETA:
Brasília, em 17 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

O Convênio de Co-Produção Cinematográfica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra e vigor no dia 26 de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

JOAO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro