- Conteúdos
Decreto 86.511 de 27 de Outubro de 1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 49, de 1º de outubro de 1981, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear, concluído a 5 de janeiro de 1980; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 9 de outubro de 1981, DECRETA:
Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AURELIANO CHAVES R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o original publicado no D.O.U de 30.10.1981 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO IRAQUE SOBRE os USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR